Sob relatoria de Gervásio, CCJ aprova prioridade para tramitação de ações judiciais sobre pensão alimentícia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia. A proposta aprovada altera o Código de Processo Civil. O Projeto de Lei 2748/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi […]
