Os hospitais da rede privada da Paraíba devem divulgar para a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública. A decisão faz parte de uma lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (14).
De acordo com o texto da lei, da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), se a divulgação não for cumprida, a autoridade competente poderá aplicar uma multa.
A periodicidade em que essa taxa de ocupação deverá ser entregue, bem como o valor da multa estabelecida, serão definidos pelo órgão de saúde estadual de acordo com a necessidade e conveniência de cada situação, devendo ser regulamentado pelo Poder Executivo, por meio dos instrumentos administrativos cabíveis.
Além disso, o poder público é obrigado, de acordo com legislação federal e estadual, de divulgar nos meios oficiais as taxas entregues pelo sistema de saúde privada.
