O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou as contas do exercício de 2015 da Prefeitura de Cabedelo, na Grande João Pessoa, imputando ao ex-prefeito Leto Viana a quantia de R$ 3,3 milhões, em sessão ordinária por videoconferência, realizada na manhã desta quarta-feira (26). A decisão se deu por constatação de despesas sem comprovação, com destaque para pagamentos a funcionários “fantasmas”.
Segundo a decisão, houve mais de 25 gastos são comprovados, como despesas com assessoria jurídica sem comprovação no valor de R$ 73,5 mil; não-empenhamento da contribuição previdenciária do empregador ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no valor de mais de R$ 900 mil e despesas com locação de veículos comprovadas através de documento inadequado no valor de mais de R$ 627 mil.
Além disso, despesas realizadas com pagamento de servidores, sem a realização da contraprestação dos serviços (servidores fantasmas), foram realizadas no valor de R$ 2.755.250,17.
O TCE estabeleceu prazo de trinta dias para devolução do valor ao erário municipal, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento. Uma intervenção do Ministério Público pode ser solicitada, na hipótese de omissão.
Na semana passada o Tribunal já havia apreciado as contas do município referente ao exercício de 2014, oportunidade em que decidiu pela reprovação e imputação de débito no valor de R$ 4,4 milhões ao ex-prefeito, apontando também como principal eiva a contratação de servidores “fantasmas”, além de pagamentos em excesso à empresa Marquise, responsável pela limpeza urbana, bem como à distribuidora Vale do Aço.
