A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou um projeto que veta a contratação de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.
A presente lei é extensiva as empresas privadas que promovam eventos subsidiados pelo Governo do Estado.
Recentemente, um caso de agressão envolvendo o DJ Ivis chamou a atenção em todo o país. O artista foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará por três crimes após ser filmado agredindo a ex-esposa. Além da lesão corporal à ex-mulher, Pamella Holanda – pelo qual foi preso – , ele também responde por ameaça e injúria.
No caso em questão, ainda não há condenação. Segundo a norma, o veto será aplicado aos que descumprirem esta lei, as penalidades de advertência por escrito e/ou multa de até 2 mil UFR-PB. O poder executivo poderá regulamentar a presente lei, para a sua melhor aplicabilidade.
Em relação à fiscalização, o projeto de Cida Ramos (PSB) informa que caberá ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado averiguar o cumprimento da lei, aplicando as penalidades previstas quando couber.
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