O procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade, afirmou nesta terça-feira (3), que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), desta segunda-feira (2), que reprovou as contas da gestão do governador João Azevêdo (PSB), relativas ao ano de 2019. Conforme o procurador, os índices da saúde e educação foram atingidos, e as contas foram rejeitadas apenas pela existência dos codificados.
Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE-PB, estão o pagamento a 89 mil codificados, que são pessoas sem vínculo com o governo, contratadas por CPF, na ordem de R$ 235 milhões, além do descumprimento do percentual mínimo com Saúde e Educação, e pagamento de ‘bolsa desempenho’ via decreto.
Fábio Andrade aponta que o índice da Saúde não foi atingido porque o TCE não entendeu o pagamento a servidores condificados como parte dos gastos constitucionais da pasta. “O TCE entendeu que o pagamento a esses servidores não pode ser computado para o índice constitucional de gastos com a saúde. Ao fazer essa exclusão o TCE rebaixou o índice da Saúde de 12,22 para 9,74% e emitiu parecer prévio pela rejeição das contas”, comentou o procurador.
O procurador-geral do Estado explicou que a lei complementar 141/2012, em seu artigo 3°, inciso X, afirma categoricamente que os gastos com pessoal ativo da saúde devem ser computados para fins do índice constitucional.
Sobre a Educação, o procurador informou que o índice foi atingido na medida em que os gastos da UEPB foram considerados, elevando para 25,39 % os investimentos com a educação.
Outra alegação para o TCE emitir parecer contrário à aprovação das contas de 2019, foi que não existiria transparência nesse gasto, “mas o nome, salário e local de trabalho desses prestadores de serviço pode ser facilmente localizado no próprio site do TCE no local que trata dos gastos do Executivo com pessoal”.
Jornal da Paraíba
