O pleno do Tribunal de Contas do Estado negou, por unanimidade, o recurso de reconsideração feito pelo governador João Azevêdo (PSB) contra acórdão da Corte que reprovou a prestação de contas do exercício de 2019.
No último dia 02 de maio, o Tribunal reprovou as contas da gestão porque entendeu que houve descumprimento de índice constitucional e excesso de servidores sem vínculos públicos, pagos a título de codificados, só com CPF.
Dentre as irregularidades, estão o pagamento a 89 mil ‘codificados’ (pessoas contratadas apenas pelo CPF, sem vínculo com a administração), na ordem de R$ 235 milhões, descumprimento do percentual mínimo com Saúde e Educação e de pagamento de ‘bolsa desempenho’ via decreto.
O procurador-geral Fábio Andrade alegou que as contratações eram constitucionais e foram realizadas por excepcional interesse público, em grande parte remanescente de governos anteriores.
Andrade ainda comparou a situação do estado com com outros casos de reprovação de contas, em situações semelhantes, citando até uma decisão em relação à gestão da Prefeitura de João Pessoa.
Mas o relator das contas, conselheiro André Carlo Torres Pontes, explicou que os fatos não têm correlação. Segundo ele, a questão dos codificados é peculiar ao Estado, e vem perdurando desde o ano de 2013, quando o TCE fez os primeiros alertas da grave irregularidade.
Torres afirmou que em 2016, quando da apreciação da prestação de contas, a Corte fez recomendações à gestão governamental, quanto à figura dos codificados. Explicou que são servidores que percebiam salários apenas com a identificação do CPF, sem qualquer tipo de justificativa contratual e lotação funcional. Ainda na análise de 2019 foram emitidos 14 alertas à gestão.
É competência de o TCE verificar a legalidade dos atos públicos, e percebe-se que as despesas com os codificados naquele exercício, em torno de R$ 235 milhões, estavam à margem da legislação”, frisou.
O MP de Contas havia emitido parecer pela reprovação das contas. Quando reprovadas, as contas são enviadas para a Assembleia Legislativa, que deve referendar a reprovação ou não.
Da Redação com Conversa Política
