A Justiça anulou o reajuste de salários do prefeito, vice e dos vereadores da cidade de Uiraúna, no Sertão paraibano. A decisão foi do juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo. Ele também determinou que os parlamentares devolvam os valores recebidos indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. A decisão ainda cabe recurso.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, atualmente o prefeito de Uiraúna recebe R$ 15 mil por mês. Já o vice tem um salário de R$ 7,5 mil. Na cidade são 11 vereadores. O presidente da Casa recebe R$ 10 mil por mês, enquanto os demais parlamentares recebem R$ 5 mil cada um.
A Ação Popular foi proposta por Francisco de Santos Pereira Neto e Emílio Leite de Vasconcelos, sob o argumento de que a lei afrontaria a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o processo, a norma questionada foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 22 de dezembro de 2016, violando o que dispõe a Lei de Responsabilidade, que diz ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, como visto, traz um limite temporal em seu artigo 21, proibindo o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do respectivo poder, o que autoriza concluir, em princípio, que o aumento aprovado é nulo de pleno direito”, destacou o juiz na decisão. O magistrado ressaltou, também, que o limite temporal de 180 dias revela-se indispensável à manutenção da moralidade administrativa.
