A vereadora Jussara Maria (União Brasil) apresentou requerimento solicitando à Chefe do Poder Executivo a regulamentação da Lei nº 2.200/2024, que dispõe sobre a criação de uma Central de Atendimento ao Deficiente Auditivo, com a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, no município de Guarabira.
A proposta tem como objetivo garantir acesso igualitário à comunicação e aos serviços públicos essenciais para pessoas com deficiência auditiva, promovendo a inclusão e a cidadania plena.
A Central de Atendimento, prevista na lei já aprovada, visa oferecer suporte em repartições públicas, possibilitando que cidadãos surdos sejam devidamente compreendidos e atendidos com dignidade por meio de intérpretes de Libras, especialmente em áreas como saúde, educação, assistência social e outros serviços municipais.
A vereadora Jussara reforçou a importância da regulamentação para que a lei entre efetivamente em vigor. “Não basta apenas aprovar a lei, é preciso colocá-la em prática. A Central de Atendimento é uma conquista para a comunidade surda e um passo fundamental para tornar Guarabira uma cidade mais acessível, justa e inclusiva”, afirmou.
Com o requerimento apresentado, a expectativa é que a Prefeitura inicie os trâmites administrativos necessários para viabilizar a implementação da Central e garantir mais dignidade às pessoas com deficiência auditiva.