O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) estabeleceu, por meio da Resolução Normativa RN-TC 04/2024, que todos os prefeitos do estado devem cumprir a determinação de demitir servidores comissionados, mantendo apenas 30% do quantitativo em relação aos efetivos, até o dia 15 de outubro. A medida visa assegurar que as contratações temporárias atendam ao interesse público excepcional, evitando o inchaço da máquina pública com nomeações políticas sem a devida necessidade justificada.
Coforme a resolução, assinada por todos os gestores municipais em maio de 2024, tem gerado preocupação entre prefeitos que prometeram empregos a eleitores durante as campanhas eleitorais. O prazo de 120 dias concedido pelo TCE está chegando ao fim, e a repercussão dessas demissões deve ser significativa, especialmente para os prefeitos que foram reeleitos e terão que lidar com o peso político e administrativo de cortar esses cargos em meio ao início de novos mandatos.
Além das demissões, a normativa exige que os municípios justifiquem a necessidade das contratações temporárias, demonstrando que elas são indispensáveis para a continuidade de serviços essenciais. Prefeitos que não cumprirem a determinação poderão enfrentar sanções severas, incluindo a reprovação das contas de gestão e a aplicação de multas. Em casos extremos, o TCE poderá representar junto ao Ministério Público para responsabilizações legais.
A promessa de empregos em xeque
Em diversos municípios, as promessas de empregos temporários para eleitores foram parte central da estratégia eleitoral de prefeitos, sobretudo em cidades menores, onde a dependência do setor público é maior. Agora, com a exigência de demissões, os gestores se veem em uma encruzilhada: ou cumprem a normativa do TCE, arriscando perder apoio político e enfrentar pressões locais, ou buscam saídas legais para manter parte dos comissionados, sob pena de enfrentarem sanções.
A prática de contratações excessivas por interesse político é vista como uma burla ao concurso público e um risco à eficiência administrativa. Segundo o TCE, a Resolução Normativa é uma resposta ao crescente movimento de “pejotização” no setor público, onde se contrata de forma precária para suprir funções permanentes, desviando o foco da gestão pública.
Muitos Municípios Paraibanos durante o pleito eleitoral receberam Alerta do Tribunal de Contas do Estado, apontando inchaço da folha de comissionados. Tiveram municípios da Região de Cajazeiras que atingiram mais de 250% da folha de contratado por excepcional interesse público, o que pode até caracterizar crime eleitoral.
