Um decreto assinado pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania) autoriza que o governo estadual requisite leitos e equipamentos em unidades hospitalares da rede privada para atendimento de pacientes com coronavírus. A publicação do decreto consta no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE) desta terça-feira (31).
Conforme o texto do decreto, a intervenção administrativa do Estado garante o pagamento de indenização aos particulares no caso de requisição de leitos e equipamentos. O decreto é amparado no inciso 25 do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê requisição administrativa pelo Estado. O decreto tem vigor enquanto o outro decreto, que estabeleceu estado de calamidade pública na Paraíba no dia 21 de março, tiver vigência.
O decreto desta terça-feira garante que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) pode “requisitar às unidades de saúde e leitos, bem como os bens, móveis e imóveis, ou serviços de pessoas naturais ou jurídicas, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, a exemplo de máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários, autorizando o recolhimento desse bens nos almoxarifados do Governo do Estado ou em sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas”.
Ficou estabelecido, também, que as forças de segurança do estado poderão ser requisitadas para garantir o cumprimento do decreto. Além disso, foi concedida “isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme Convênio ICMS 73/04 e Decreto Estadual no 37.237, de 14 de fevereiro de 2017”
Ainda de acordo com o decreto, a SES tem um prazo de 15 dias, com possibilidade de prorrogação, para avaliação dos bens requisitados. A aquisição dos bens só deverá ser feita por meio de contratos administrativos e não vai implicar em formação de vínculo para fins trabalhistas com o Governo da Paraíba.
Jornal da Paraíba
