Decreto autoriza Governo da Paraíba requisitar leitos de hospitais privados

Conforme o texto do decreto, a intervenção administrativa do Estado garante o pagamento de indenização aos particulares no caso de requisição de leitos e equipamentos. O decreto é amparado no inciso 25 do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê requisição administrativa pelo Estado. O decreto tem vigor enquanto o outro decreto, que estabeleceu estado de calamidade pública na Paraíba no dia 21 de março, tiver vigência.

O decreto desta terça-feira garante que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) pode “requisitar às unidades de saúde e leitos, bem como os bens, móveis e imóveis, ou serviços de pessoas naturais ou jurídicas, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, a exemplo de máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários, autorizando o recolhimento desse bens nos almoxarifados do Governo do Estado ou em sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas”.

Ficou estabelecido, também, que as forças de segurança do estado poderão ser requisitadas para garantir o cumprimento do decreto. Além disso, foi concedida “isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme Convênio ICMS 73/04 e Decreto Estadual no 37.237, de 14 de fevereiro de 2017”