O vereador Everton Gama (MDB) apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Proteção Animal no município de Belém.
De acordo com o parlamentar, o anteprojeto tem o objetivo de financiar políticas públicas, programa e ações que busquem proteger e garantir, em todo território municipal, os direitos de animais domésticos ou silvestres, bem como o implemento do controle populacional e medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
De acordo com o anteprojeto, o fundo Municipal de Proteção Animal é órgão consultivo, instrumento de política pública de proteção ao bem-estar animal e estará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e consonância com à Secretaria de Saúde.
O anteprojeto também prevê a criação de um conselho constituído por 7 (sete) membros efetivos de diferentes secretarias municipais; sendo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 03 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas ou protetores natos da cidade de Belém; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 01 (um) representante da Procuradoria Municipal.
Agora, o anteprojeto segue para o Poder Executivo, e posteriormente, encaminhado para Câmara para ser aprovado ou vetado.
