O município de Belém, Agreste paraibano, está na lista dos municípios paraibanos que descumprem à Resolução Normativa RN TC nº 04/2024, que estabelece em 30% o percentual máximo de servidores contratados por excepcional interesse público em relação ao número de efetivos. O relatório foi divulgado nesta quarta-feira (03), pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira.
A auditoria temática, realizada em junho de 2025 pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), revelou que em abril já havia 178 municípios acima do limite.
Apesar da emissão de alertas e da intimação para apresentação de Planos de Redução de Contratações Temporárias, a nova avaliação identificou um aumento de novos municípios que ingressaram na lista de irregulares, totalizando 180.
O relatório aponta o município de Belém com o índice de 130,79% de contratados em relação a efetivos. Alguns casos são destacados como graves, como Baía da Traição, com índice de 477,94% de contratados em relação a efetivos; Cruz do Espírito Santo (368,22%); e São João do Rio do Peixe (239,45%); Bayeux (225,14%); e Umbuzeiro (216,03%).
Grandes municípios também figuram entre os irregulares, a exemplo de João Pessoa (173,57%); Campina Grande (156,45%); Patos (115,98%); e Santa Rita (107,71%).
Diante do cenário, a Auditoria sugere que o TCE-PB celebre com os municípios irregulares um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), instrumento que prevê metas anuais de redução progressiva até a regularização total.
A proposta estabelece, por exemplo, que municípios com índices acima de 100% reduzam em 10% até o fim de 2025, alcançando 40% até 2028.
Caso os gestores não aceitem firmar o Pacto, o relatório ressalta que a exigibilidade do limite de 30% será imediata e poderá repercutir de forma negativa na apreciação das contas de 2025, com possibilidade de aplicação de multa e encaminhamento de representações ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral.
