Governo da Paraíba publica decretos que limitam alíquota de ICMS para os combustíveis

O Governo da Paraíba publicou um total de três decretos que tratam da nova alíquota de ICMS a ser incidido no preço dos combustíveis da Paraíba. A decisão, que diminui os índices, é em respeito à Lei Complementar Federal nº 194 de 23 de junho de 2022 e de uma decisão do ministro André Mendonça em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratava da questão. Com isso, o índice do ICMS vai ser reduzido no estado, ao menos enquanto as decisões estiverem em vigor.

O primeiro dos decretos diz que “não serão aplicadas alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral”. Isso significa justamente que o índice de 18% previsto na nova lei deve ser respeitado.

O próprio decreto, no entanto, informa que esse tem “caráter excepcional e extraordinário”. Isso porque os governo estaduais, a Paraíba incluída, ainda tentam reverter a lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os outros dois decretos servem para disciplinar a nova metodologia de cálculo do tributo.

Com as novas regras, a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com diesel, gasolina e GLP será a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

O secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, destacou que a medida deve causar um impacto negativo de R$ 750 milhões nos cofres do estado no próximo semestre.

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