O governador João Azevêdo (Cidadania) vetou projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que obrigava os municípios paraibanos a criarem portais de transparência para divulgar os gastos específicos com o enfrentamento da Covid-19. O ato foi publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial do Estado. A matéria, de acordo com a avaliação do gestor, incorre em inconstitucionalidade.
O projeto de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), previa que cada município deveria disponibilizar em site específico os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus
(SARS-CoV-2). O entendimento do governador foi o de que a matéria é privativa do Executivo e, por isso, não poderia ser proposta pelo Legislativo.
O governador apontou, ainda, risco do entendimento de que a obrigação recairia sobre o governo do Estado. Outro ponto elencado é o fato de, segundo o gestor, todas as prefeituras e o próprio governo do Estado já ter a obrigação de divulgar os gastos com o enfrentamento da pandemia no portal da transparência mantido pelos respectivos executivos.
