A Justiça da Paraíba revogou, nesta sexta-feira (4), a suspensão da indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Ela é filha do presidente da Assembleia Legislativa (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos). Com isso, o órgão poderá prosseguir com o processo da nomeação até a posse.
A nova decisão foi tomada pelo desembargador Frederico Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
A juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar havia determinado a suspensão dos atos de indicação e nomeação. Determinou também a paralisação do processo de posse no TCE-PB até que as acusações apresentadas pelo autor da ação popular fossem analisadas.
A ação contra a indicação foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, apontando um possível favorecimento indevido de Alanna. Ela foi indicada para o cargo pela Assembleia Legislativa. A ação também questiona o descumprimento de requisitos constitucionais e regimentais para o cargo.
A ALPB apresentou um recurso, negando que exista alguma irregularidade no processo de escolha da filha do presidente para a vaga e alegando “ingerência do Poder Judiciário sobre a esfera de competências do Poder Legislativo e do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes e causando grave lesão à ordem pública e administrativa, uma vez que interfere diretamente na composição do Tribunal de Contas e compromete a regularidade de seu funcionamento”.
Ao analisar o recurso da Assembleia Legislativa que contesta a suspensão, o desembargador entendeu que apesar da decisão apontar falhas procedimentais, “não há ligações das falhas procedimentais com a moralidade administrativa”.
“A mera inobservância de formalidades internas no processo de indicação para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por si só, não autoriza a atuação do Poder Judiciário para suspender atos administrativos de natureza política, sob pena de se converter o controle de legalidade em indevido juízo de conveniência ou oportunidade”, decidiu.
Na próxima quarta-feira (9), haverá o julgamento de um recurso do Ministério Público de Contas que pede que a posse de Alanna não aconteça.
