O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a possibilidade da criação de partido político por meio da entrega de assinaturas eletrônicas. O documento foi apresentado na segunda-feira (18).
Ele opinou em razão de uma consulta feita no fim do ano passado pelo deputado do PP Jerônimo Goergen, que perguntou ao TSE se o tribunal aceitaria o apoiamento por meio eletrônico, sem as assinaturas físicas. O parlamentar fez o seguinte questionamento ao TSE: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”
Aliados do presidente Jair Bolsonaro defendem o método eletrônico para obtenção do número necessário de assinaturas para criação de um partido (cerca de 500 mil). Nesta terça (19), Bolsonaro se desfiliou do PSL. Na quinta, deve participar da convenção de um novo partido, criado por ele, o Aliança pelo Brasil. Para participar da eleição municipal de 2020, um novo partido precisa cumprir os requisitos exigidos – entre os quais a quantidade mínima de assinaturas – até março.
Segundo o procurador Humberto Jacques, a modalidade seria um “equívoco” porque exclui parte da população e enfraquece o reconhecimento do eleitor por meio de biometria, como quer a Justiça Eleitoral.
“Ao ver do Ministério Público Eleitoral, portanto, o uso de assinaturas eletrônicas para peticionamento eletrônico de apoiamento a criação de partidos políticos é lícito, mas não é possível. Torná-lo uma possibilidade, porém, no ambiente de prioridades e escassez é um equívoco, pois não é nem uma via universal nem igualitária, nem uma via que simplifica e encurta os fluxos de trabalho como a biometria.”
A assinatura eletrônica seria coletada por meio de certificado digital autorizado pela Receita Federal. A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (Sedap), a Secretaria Judiciária e a Secretaria da Tecnologia da Informação do TSE opinaram a favor da possibilidade, com definição de critérios.
De acordo com o procurador, no entanto, há 76 partidos em formação e cada um deve juntar mais de 491 mil assinaturas para serem conferidas e permitir assinatura eletrônica pode ser um “passo atrás”, segundo ele, no caminho de implantação da biometria. Humberto Jacques defende que a coleta biométrica seja o meio de apoiamento à criação de legendas.
“Se a identificação do eleitor para o voto progrediu pela biometria, não deve ser outro o caminho para sua identificação na propositura de leis por iniciativa popular ou no apoiamento da criação de partidos políticos. A preparação para recebimento de apoiamentos por petição eletrônica é somente benefício para alguns, a um custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral”, afirmou o vice-procurador-geral eleitoral.
G1
