Um inquérito civil público vai investigar a Prefeitura Municipal de Congo, no Cariri paraibano, para averiguar suspeitas de irregularidades na contratação de servidores temporários por excepcional interesse público sem a observância de requisitos legais.
A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba de quinta-feira (28), mas que só foi publicado nesta sexta-feira (29). O promotor Bruno Leonardo Lins é o responsável pelo caso.
Na justificativa, o promotor cita auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que apontou irregularidades nas contas prestadas pela Prefeitura com relação ao exercício de 2018. Nesse mesmo relatório, o TCE-PB cita como falha “a contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público”.
E, a partir daí, busca-se saber se houve quebra dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da gestão pública. Ademais, o MPPB quer saber se o crime de improbidade administrativa foi cometido pelo prefeito Júnior Quirino (PDT).
Como primeira medida, o promotor deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Congo remeta ao MPPB cópias dos contratos temporários que se encontram em vigor e dos processos seletivos que antecederam os contratos.
A assessoria de imprensa da Prefeitura explicou que a gestão municipal já enviou projeto de lei para a Câmara Municipal de Congo com o objetivo de realizar concurso público e assim resolver os problemas de falta de pessoal.
Com relação ao inquérito civil, a assessoria informou que a Prefeitura ainda não foi notificada. Mas que, quando isso acontecer, vai responder normalmente aos pedidos do MPPB e tomar todas as previdências necessárias.
