A Justiça da Paraíba decidiu, nesta segunda-feira (8), manter os efeitos do decreto da Prefeitura de Bayeux que anulou a homologação de um concurso público realizado em 2024. No entanto, a decisão do desembargador Aluizio Bezerra Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, garantiu a permanência dos candidatos já nomeados e empossados, até decisão final da ação.
A gestão municipal argumentou que a homologação do certame foi feita por autoridade incompetente e apontou outras falhas graves no processo seletivo, como a ausência de ato formal autorizando a abertura do concurso, contratação direta da banca organizadora sem licitação e execução de etapas fora da vigência contratual.
Também afirmou que não há previsão para as nomeações, contrariando o artigo 169 da Constituição Federal e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nova decisão também manteve suspensas as novas nomeações com base no concurso até que a legalidade do certame seja definitivamente analisada pela Justiça. A decisão anula a imposição de multa diária ao município em caso de descumprimento da liminar.
O Ministério Público da Paraíba, autora da ação civil pública original, ainda poderá apresentar contrarrazões à decisão. O caso segue em tramitação na 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux.
