A prefeita de Belém, Aline Barbosa de Lima (MDB), sancionou com vetos parciais o projeto de lei que concede reajuste salarial aos motoristas do município. A decisão foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial desta segunda-feira (30).
Com a sanção, os profissionais passam a receber salário de R$ 2.200. Parte da proposta, no entanto, foi barrada pela gestora, que vetou os artigos 3º, 4º e 5º do texto aprovado pela Câmara Municipal.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, os trechos vetados apresentam vício de inconstitucionalidade. A prefeita argumenta que as medidas incluídas por emendas parlamentares tratam de matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo, especialmente por envolverem impacto financeiro e organização administrativa.
Ainda de acordo com o documento, os dispositivos também não apresentaram estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigência prevista na Constituição Federal e na legislação fiscal. A gestora cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar a decisão.
“Verifica-se que o conteúdo dos artigos viola o princípio da separação e harmonia entre os Poderes”, diz trecho da mensagem de veto publicada no Diário Oficial.
Apesar dos vetos, a prefeita manteve o reajuste salarial da categoria, considerado o ponto principal do projeto. A lei já está em vigor a partir da data de publicação.
O texto agora retorna à Câmara Municipal, que poderá analisar os vetos e decidir, em votação, pela manutenção ou derrubada das partes barradas pelo Executivo.
