A prefeita Aline Barbosa (MDB) vetou o Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade da contratação mínima de 10% (dez por cento) de artistas locais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposição e shows organizados pela Administração Pública Municipal. O veto assinado pela prefeita foi lido durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (6) na Câmara Municipal de Belém, no Agreste paraibano.
Conforme a justificativa da prefeita Aline, o veto total do Projeto de Lei nº 037/2023 se dá em razão desse sofrer de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município.
Na justificativa a prefeita afirma ainda que o vício de iniciativa em análise, ao cometer encargos ao Município, a propositura invade a esfera de competência privativa do Poder Executivo Municipal, ferindo, dessa forma, o princípio da harmonia e independência dos poderes. (O documento completo ao final da matéria).
A Câmara Municipal de Belém havia aprovado, por unanimidade, o projeto de autoria do vereador Toinho Vermelho (União Brasil).
O Projeto de Lei segue para as comissões da Casa Legislativa, para ser colocado em pauta e ser realizado a votação do veto, que acontece de forma secreta.
Confira o documento:
