As Prefeituras paraibanas terão até esta quinta-feira (30) para responderem, de forma obrigatória, o questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), com base no exercício de 2021. Os municípios que não cumprirem com a regra estarão sob pena das sanções pertinentes. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas da Paraíba, ainda existem pendências em 68 municípios no preenchimento dos questionários.
Os questionários apuram indicadores em sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.
A resposta ao IEGM é obrigatória, pois integra a agenda de obrigações dos municípios perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Essa exigência está estabelecida na Resolução Normativa RN-TC n° 04/2016, que instituiu o Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM.
Orientações para o preenchimento – Os questionários do IEGM 2022 (ano-base 2021), que seguem o mesmo padrão em todas as unidades da federação participantes, foram enviados às prefeituras por meio do links para as respostas dos 07 (sete) questionários que estão disponíveis no site do TCE-PB, por meio do banner IEGM, no menu “Questionários” ou digitando o seguinte endereço https://tce.pb.gov.br/iegm/iegm-1.html
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, o objetivo do IEGM é aferir a qualidade das políticas públicas aplicadas nos municípios, orientando os administradores no aprimoramento da gestão, além de oferecer ao cidadão um importante instrumento de controle social.
“Os resultados apurados por este índice oferecem ao gestor público, aos órgãos de controle e ao cidadão, a possibilidade de verificação do desempenho dos municípios em cada uma das áreas abordadas pelos questionários e, a partir do histórico deste desempenho ao longo do tempo, avaliar se houve evolução ou não nestas áreas”. explicou.
Os dados levantados anualmente junto aos municípios pelos tribunais de contas – com base nas informações do ano anterior – são consolidados pelo Instituto Rui Barbosa, em um painel nacional de indicadores, publicado no site dessa instituição. O IRB é o órgão de pesquisas e estudos do sistema brasileiro de controle externo do gasto público. Na Paraíba, o Tribunal de Contas apura o IEGM desde 2016.
As senhas de acesso (uma para cada questionário) serão enviadas para o e-mail do gestor, cadastrado neste Tribunal, bem como disponibilizadas no PORTAL DO GESTOR.
Como responder
Para auxiliar os jurisdicionados, o TCE-PB publicou Cartilha de Orientações sobre o IEGM e está disponível no link na aba DOCUMENTOS
Para dirimir eventuais dúvidas foi disponibilizado um e-mail: [email protected].
Assessoria
