A Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições legais, por meio do Promotor de Justiça, RAFAEL GARCIA TEIXEIRA, determinou que o Município de Lagoa de Dentro cumpra integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 05/2021, firmado em 11 de novembro de 2021 pela gestão anterior. O acordo foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 001.2021.023138, após serem identificadas irregularidades na administração tributária municipal, especialmente no que se refere à arrecadação do IPTU.
Segundo o Ministério Público, o TAC foi criado para corrigir falhas estruturais e aprimorar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, que historicamente não vinha sendo realizada de forma adequada no município. Desde sua assinatura, o cumprimento das medidas pactuadas está sendo acompanhado no Procedimento Administrativo nº 068.2021.000866, instaurado exclusivamente para monitorar a execução das obrigações.
Pendências herdadas pela atual gestão
Com a mudança de governo, coube à atual gestão assumir a responsabilidade de cumprir as determinações realizadas pela administração anterior. Embora o compromisso tenha sido firmado em 2021, o município, como instituição, deve seguir o acordo, mesmo que ele tenha sido negociado e assinado pela antiga gestão.
A assinatura do TAC pela gestão anterior evidencia problemas já existentes naquele período, como falhas no cadastro imobiliário, desorganização tributária e ausência de mecanismos eficientes de cobrança do IPTU. Esses fatores contribuíram para que o ministério público exigisse ações imediatas de correção, ficando o município notificado a comprovar o cumprimento no prazo de 15 dias.
