Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida pelo ministro Gilmar Mendes que revoga, integralmente, as últimas medidas cautelares que ainda estavam pendentes contra o ex-advogado do ex-governador Ricardo Coutinho, Drº. Francisco Ferreira, mais conhecido como ‘Chico’ Ferreira, Coutinho também deu entrada ao pedido junto ao STF.
No documento apresentado pela defesa de Coutinho (anexo abaixo), os advogados argumentam que não há impedimentos para a liberação do ex governador, tendo em vista que o benefício já foi concedido a outro “paciente” do mesmo processo. “Ante o exposto, concedo a ordem, para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca de domicílio”, diz texto.
A defesa do ex governador alega, ainda, que Ricardo Coutinho já cumpre as medidas há mais de dois anos. “Embora a cautelar de monitoramento eletrônico imposta em relação ao ora Peticionante já tenha sido revogada por este STF no julgamento do HC 187.351/PB, ainda permanece vigente, desde 21/02/2020, ou seja, há mais de 2 anos”.
Confira documento
