A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia. A proposta aprovada altera o Código de Processo Civil.
O Projeto de Lei 2748/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB). Originalmente, a proposta previa a prioridade de tramitação dessas ações durante a pandemia de Covid-19. Como esta já acabou, o deputado Gervásio propôs a inclusão, em definitivo, no Código de Processo Civil das ações de alimento no rol de tramitação prioritária.
“As ações de alimentos devem receber, do legislador, tratamento diferenciado. Com efeito, o direito alimentar é de ordem pública, por prevalecer o interesse social na proteção e na preservação da vida e da família. A medida dará uma maior rapidez a essas ações na Justiça”, ressaltou Gervásio Maia.
Como a aprovação, a matéria segue para o Senado Federal.
Assessoria
