Após identificar o comprometimento de recursos da educação com despesas que evidenciam desvio de finalidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta nesta sexta-feira (29) para o Governo da Paraíba. Segundo TCE, o Estado teria aplicado recursos da Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) para “Auxílio Financeiro a Pesquisadores” em trabalhos de pesquisa voltados à Covid-19.
Em nota, procurador-geral do Estado Fábio Andrade informou que “o Estado já cumpre todos os ditames legais e constitucionais sobre a matéria, mas analisará a recomendação do TCE e fará as adequações que forem pertinentes e necessárias para prestar a informação sempre com mais clareza e transparência, destacamos também que a PB ocupa o sexto lugar do Brasil entre os Estados com Alto Índice de Transparência pela ONG Open Knowledege Brasil e o nono lugar no Brasil no ranking da Transparência Internacional”.
De acordo com o TCE-PB, o comitê Especial de Acompanhamento da Gestão instituído para fiscalizar as ações do Governo do Estado no combate à pandemia causada pelo coronavírus, identificou que R$ 838 mil vinculados à fonte de recursos de MDE foram qualificados como “Auxílio Financeiro a Pesquisadores”, em trabalhos de pesquisa voltados à Covid-19.
A atividade foi averiguada pelo comitê através das Notas de Empenho, no site criado pelo Governo da Paraíba para divulgar as ações de combate ao coronavírus e também no Sistema de Administração Financeira (SIAFI).
O TCE-PB considerou que estas despesas não podem ser classificadas no âmbito de MDE já que não se enquadram naquelas descritas no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e, portanto, não devem ser computadas no cálculo para atender ao artigo 212 da Constituição Federal, que determina a aplicação de “ 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
O órgão recomendou ao Estado que sejam adotadas medidas de prevenção ou correção em relação ao “uso inadequado de recursos de impostos e transferências vinculados à educação” em publicação no Diário Oficial Eletrônio desta sexta-feira (29).
