O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) tomou uma medida drástica em relação à prefeitura de Curral de Cima, administrada prefeito Antônio Ribeiro Sobrinho, popularmente conhecido por ‘Totó Ribeiro’, no estado paraibano. A prefeitura foi notificada de que sua conta foi bloqueada devido à não entrega dos balancetes à Câmara Municipal, desrespeitando o artigo 48 da Lei Complementar 18/93. A situação se arrasta desde junho de 2023, quando a prefeitura começou a não cumprir com essa obrigação perante o Poder Legislativo.
A ação do TCE-PB é uma resposta à falta de transparência e prestação de contas por parte da administração municipal de Curral de Cima. O artigo 48 da LC 18/93 estabelece a obrigação das prefeituras em fornecer informações financeiras regulares à Câmara Municipal, garantindo a fiscalização e controle dos gastos públicos por parte dos vereadores e da sociedade civil.
O bloqueio da conta da prefeitura é uma medida que visa forçar o cumprimento da lei e a regularização da entrega dos balancetes. Isso também pode impactar diretamente nos serviços públicos e no pagamento de fornecedores e funcionários municipais, o que torna a situação ainda mais delicada.
O TCE-PB, por sua vez, ressaltou a importância do cumprimento das normas legais e da transparência na gestão pública. O bloqueio da conta da prefeitura é uma ação enérgica para garantir que as obrigações legais sejam cumpridas e que a fiscalização do uso dos recursos públicos seja efetiva.
A prefeitura de Curral de Cima agora enfrenta um desafio urgente para regularizar a situação e retomar o acesso aos recursos financeiros. Esse episódio serve como um lembrete da importância da transparência, prestação de contas e do respeito às leis para uma gestão pública eficaz e responsável.
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