O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 747/2018 do Município de Santa Helena, que proíbe a cobrança da taxa de religação e serviços às unidades consumidoras pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do Estado, João Azevêdo. Da decisão cabe recurso.
A ADI alega que a União possui competência privativa para legislar sobre águas e energia, cabendo a ela instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir os critérios de outorga de uso. O Município de Santa Helena, por sua vez, argumenta que o tema tratado na lei se insere no âmbito da competência comum e que o diploma normativo surge em um contexto de sensível empobrecimento da população local, que, de forma predominante, depende da agricultura como meio de sobrevivência.
A Lei já havia sido suspensa em agosto de 2019 por força de uma liminar concedida pelo Pleno do TJPB.
No julgamento do mérito, o relator da ação, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, observou que a dispensa, via lei municipal, de taxas relativas a serviços da alçada do Estado, viola não apenas a repartição de competências, mas acaba por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Cagepa.
“Em última instância, os efeitos de leis dessa natureza poderão afetar as finanças da entidade estadual responsável pela prestação de um serviço público essencial a todo o Estado”, ressaltou.
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