O prefeito de Bananeiras, Matheus Bezerra, assinou na tarde desta quarta-feira (28) um decreto que institui o programa ‘Minha Casa de Papel Passado’ no município. O programa regulamenta a Regularização Fundiária no município de Bananeiras e de maneira exemplar garantirá a entrega do registro de imóveis aos bananeirenses.
De acordo com a Prefeitura, a Regularização Fundiária Rural e Urbana Municipal será conduzida pela Comissão de Regularização Fundiária Municipal, esta que irá instituir todos os mecanismos e procedimentos para viabilizar os métodos.
Ainda de acordo com órgão, todas as etapas do programa serão amplamente divulgadas na localidade e nos veículos de comunicação.
Programa Minha Casa de Papel Passado
O programa busca a solução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular. O programa Papel Passado tem recursos do Orçamento Geral da União (OGU),
Seu objetivo é apoiar estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de atividades para promover sua integração à cidade e de garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.
Os municípios selecionados participarão de pesquisa sobre capacidade institucional e perfil de demandas para fins de regularização fundiária urbana. Eles deverão ser beneficiados com apoio técnico para a elaboração de diagnóstico e de estratégia de regularização fundiária de assentamentos irregulares urbanos indicados na proposta.
