A vice-presidente da Câmara Municipal de Guarabira, vereadora Jussara Maria, destacou a apresentação do Projeto de Lei nº 263/2026, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a regulamentação de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo municipal.
A proposta foi apresentada durante a sessão desta terça-feira (8) e estabelece o número de vagas, os requisitos de escolaridade, as jornadas de trabalho, os vencimentos e as atribuições dos futuros servidores da Câmara Municipal.
O projeto prevê quatro vagas para preenchimento exclusivo por meio de concurso público, sendo uma para Auxiliar de Serviços Diversos, uma para Vigilante e duas para Auxiliar Administrativo, respeitando as exigências constitucionais para ingresso no serviço público.
Para os cargos de Auxiliar de Serviços Diversos e Vigilante, será exigido Ensino Fundamental, com remuneração inicial de R$ 1.696,99 e jornada de trabalho de 40 horas semanais. Já para Auxiliar Administrativo, a exigência será de Ensino Médio, com salário inicial de R$ 2.247,44, também para uma jornada de 40 horas semanais.
A proposta estabelece ainda que os servidores terão direito aos benefícios previstos na legislação municipal, incluindo auxílio-alimentação mensal de R$ 400,00, ou outro valor que venha a ser definido em lei.
Entre as atribuições dos cargos estão atividades de limpeza, conservação e manutenção das instalações da Câmara; vigilância e segurança patrimonial; controle de acesso; atendimento ao público; organização e tramitação de documentos; apoio às sessões e eventos legislativos; além de serviços administrativos e de suporte aos diferentes setores da instituição.
De acordo com o projeto, a organização do concurso público poderá ficar sob responsabilidade da Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON/UEPB) ou de outra instituição especializada que venha a ser contratada.
Como integrante da Mesa Diretora, a vice-presidente Jussara Maria acompanha a iniciativa, que busca estabelecer regras para a composição do quadro permanente de servidores do Legislativo municipal, fortalecendo a organização administrativa da instituição.
O Projeto de Lei nº 263/2026 seguirá os trâmites legislativos para análise e votação dos vereadores. Caso seja aprovado, os cargos passarão a integrar o quadro permanente de servidores efetivos da Câmara Municipal de Guarabira.
