A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou irregular uma licitação com R$ 6,7 milhões em recursos para aquisição de livros destinados a alunos e professores de pPortuguês da 1ª e 2ª séries do ensino médio da rede estadual de ensino, nesta quinta-feira (22), durante sessão remota.
O colegiado aprovou aplicação de multa de R$ 11,7 mil ao ex-secretário da pasta, Aléssio Trindade de Barros, e a José Arthur Viana Teixeira, então Secretário Executivo de Administração de Suprimentos e logística de Educação. Além do envio de cópias da decisão da Câmara ao Ministério Público da Paraíba e à coordenação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado.
A Secretária de Saúde da Paraíba disse que a decisão do TCE não é definitiva, pois ainda cabe recurso. “Além do mais, a aquisição julgada ocorreu em 2018, e a SEECT não faz aquisição de livros desde 2019, nem tão pouco contratações por meio de inexigibilidade de licitação”, disseram representantes do órgão.
Segundo o relator do processo nº19867/18, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, uma das irregularidades vistas foi a ausência de explicação para os preços e falta de justificativa com embasamento técnico, para demonstrar a inviabilidade de competição, visto que foi constatada a existência do produto no mercado e outras empresas capazes de fornecer o material descrito pela Secretaria de Educação.
“Não há nos autos do processo ora em análise nenhuma motivação que demonstre ser a empresa, ora contratada, de fato, a única alternativa apta a atender às necessidades do Poder Público, bem como está demonstrado que existem no mercado outras empresas aptas a competir”, diz o relatório citado e onde estão relacionados endereços eletrônicos de mais três fornecedores.
Ao citar dados relacionados à quantidade de livros adquiridos, 61 mil, e o número de professores, 621 profissionais, e de alunos matriculados nas séries descritas, cerca de 110 mil estudantes, foi questionado também a efetiva utilização do material num contrato de valor total de R$ 6.749.676,00. “Contratação feita no final do exercício, numa demonstração de compra antieconômica, de falta de planejamento, e de intenção intrínseca de compor gastos com a Educação”, observou o relator.
O processo será examinado pela Auditoria da Corte de Contas e passa a ser peça do Processo de Acompanhamento da Gestão da pasta e da prestação de contas desta unidade gestora. O colegiado também aprovou o envio de recomendações ao atual secretário da pasta, Cláudio Benedito Silva Furtado, para que se abstenha de adotar procedimentos de Inexigibilidade de licitação.
Jornal da Paraíba
