As alterações advindas pela Lei 14.276/21, que altera a Lei do o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais da Educação e dar nova definição dos profissionais da educação básica, publicadas no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro passado, trouxeram mudanças significativas no texto anterior (Lei nº 14.113/20), decorrente da EC 108/20, no entanto, manteve as vedações impostas pela LC 173/20, devendo produzir seus efeitos a partir da publicação, sem retroatividade.

O entendimento foi manifestado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Rodrigues Catão (foto), ao analisar a repercussão da nova lei perante os jurisdicionados da Corte. O presidente observou que a posição do TCE já havia sido antecipada aos dirigentes da Famup – Federação dos Municípios da Paraíba, em reunião no final do ano passado, quando se aguardava a sanção presidencial.

Ele explicou que a nova Lei sancionada não altera o posicionamento do TCE-PB, consubstanciado nos Pareceres Normativos TC 15 e 20/21, quando em resposta a consultas sobre o “Novo Fundeb” e suas implicações. O conselheiro submeteu o novo texto da Lei à análise de sua assessoria técnica, que pontuou várias alterações, a começar pela mudança no artigo 7º, inciso II, § 3º, que inclui as escolas técnicas mantidas pelos órgãos do sistema S.

Aparece também a inclusão do §7º no artigo 7º, que estabelece a necessidade de prévio reconhecimento pelo Poder Executivo do Estado, DF ou Município, conforme o caso, do atendimento das condições previstas nos incisos do §4º do mesmo dispositivo legal;

Foi alterada a redação do §5º do artigo 8º, que trata da obrigação de retificar os dados do “censo” por parte do Estado, DF ou Município sempre que necessário no prazo de até 30 dias após a divulgação dos dados preliminares, sob pena de responsabilidade. Na redação anterior, o prazo era fixado para que se recorresse ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo retificação. Foi incluído o § 7º, no mesmo artigo, vedando alterações após o prazo definido para correção.

Destaca-se ainda mudanças nas redações dos incisos II e III do §1º do artigo 10, alterando sistemáticas a cargo de órgãos/entidades do Governo Federal; Alteração da redação do §5º do artigo 13, ampliando o prazo para os informados que serão considerados no cômputo dos recursos para fins de apuração da complementação da União.

A Lei trouxe alteração do texto do §3º do artigo 14 e inclusão do § 4º neste dispositivo, ambos tratando de ponderações para fins da distribuição da parcela de complementação denominada VAAR, bem como a inclusão do §5 no artigo 16, estabelecendo publicização por parte do FNDE da metodologia e valores da complementação VAAT.

Foi alterada a redação do inciso IV do caput do artigo 18, que define atribuições da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, sendo incluído os §§ 5º e 6º no mesmo dispositivo.

A Lei transforma o parágrafo único do artigo 26 em § 1º, e altera o inciso II deste dispositivo legal, para desvincular dos parâmetros do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) os “profissionais de educação” que podem ser remunerados com a parcela de 70% dos recursos do FUNDEB, incluindo as parcelas de VAAF e VAAT a título de complementação da União e excluindo desta base os Psicólogos e Assistentes Sociais com atuação disciplinada pela Lei 13935/19.

Outra modificação é a inclusão do §2º no artigo 26 para dizer que os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados para o reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial com o fim de atingir o piso de 70%.

Também foi incluído o art. 26 A, para dispor que os Psicólogos e Assistentes Sociais que atuem em conformidade com a Lei 13935/19, podem ser remunerados com a parcela de até 30% dos Recursos do FUNDEB. Constata-se alteração na redação do inciso I do artigo 41, estabelecendo que o Regulamento da Lei fixará os prazos de que trata (disponibilização de dados e informações pelos Entes Subnacionais).

A nova Lei fixou para 31/12/2023, o prazo de que trata o artigo 43, com alterações em sua redação, bem como nos §§ 1º, 2º e 3º, acrescentando o § 4º neste dispositivo. Foram incluídos os artigos 43 A e 43 B.

A redação do artigo 53, que trata da revogação da Lei nº 11494 foi alterada, mantendo-se a validade do caput do artigo 12 daquela norma e a execução financeira dos fundos em 2020 – notadamente quanto à aplicação das disponibilidades havidas em 31/12/2020, que devem ter sido aplicadas até 31/03/2021 e não deveria ser superiores a 5% dos recursos do FUNDEB.

Com informações do PB Agora

Uma motocicleta de modelo Pop 100 que foi roubada na cidade de Belém, Agreste paraibano, foi recuperada pela Polícia Militar. Segundo a corporação, dois homens criminosos armados renderam a vítima e roubaram sua motocicleta.

De acordo com a Polícia Militar, a moto foi localizada na manhã desta quarta-feira (12), por volta das 9h, em uma propriedade nas proximidades da rodovia PB 073. Conforme a Polícia Militar, o destacamento foi acionado pelo Copom para averiguar um veículo que estava abandonado em uma propriedade e, chegando ao local, se deparou com a motocicleta.

Pesquisando a placa, os policias da 3º Cia de Polícia descobriram que se tratava de uma moto que havia sido roubada na madrugada desta segunda-feira (10), na cidade de Belém.

Segundo a PM, o veículo foi encaminhado para a Delegacia de Belém e apresentada ao delegado plantonista para, posteriormente, ser realizada a devolução ao seu proprietário.

O líder do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Wilson Filho (PTB), negou, nesta quarta-feira (12), que o seu ingresso no Republicanos já estaria sacramentado. Nessa terça-feira (11), a jornalista Nena Martins – aliada do grupo Santiago – foi anunciada como nova presidente municipal da legenda em João Pessoa e fez surgir a especulação de que seria uma sinalização do novo destino partidário do parlamentar.

Durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, Wilson Filho ressaltou que a sua decisão vai aguardar um posicionamento do governador João Azevêdo (Cidadania), que ainda vive a expectativa de ter que mudar de partido, caso se concretize a federação de sua legenda com o PSDB. “Vamos tomar uma decisão que seja de acordo com o destino partidário do governador”, disse.

Wilson Filho disse ainda que o seu pai, o deputado federal Wilson Santiago, não quer esperar até o final de março – prazo máximo para as definições partidárias imposto pela legislação – para anunciar a decisão do grupo. “O deputado Wilson Santiago quer solucionar essa questão até o fim do mês, já recebemos convites de várias legendas, e estamos conversando”, arrematou.

O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriotas) baixou o tom e foi pra cima dos agentes de segurança pública da Polícia Civil após aceitarem a proposta de reajuste do Governo do Estado que propõe incorporar 100% da bolsa desempenho em 48 meses e reajuste salarial de 10%.

No áudio, Wallber Virgolino afirmou que os agentes de segurança são “medíocres” ao aceitarem a proposta, ao apontar ainda que eles ‘nasceram para serem escravos’. “Vocês são fracos de verdade, pense num povo medíocre. Tem que ganhar pouco essas desgraças! Nem coragem de lutar tem, me envergonha essa categoria, me envergonha! Eu quero pegar um corno desse dizendo que eu não faço nada pela Polícia Civil, porque pense num povo fraco, medíocre, nasceram para serem escravos”, disse.

“Por isso que eu virei deputado, porque não aceitei a coleira, as rédeas em mim. Mas o povo fala em lutar, crescer, mas a Polícia não vai mudar é nunca, vai ficar essa desgraça a vida todinha porque são fracos, gostam de serem tratados como moleques e escravos”, concluiu.

Paraiba.com

O governador da Paraíba, João Azevêdo, afirmou que permanece no Cidadania e não tem pretensões de mudar de legenda. A declaração do chefe do Executivo paraibano foi concedida nesta quarta-feira (12), durante entrevista a imprensa, após o deputado estadual, Raniery Paulino (MDB), revelar ao Sistema Arapuan de Comunicação que está havendo, em Brasília, um movimento da Executiva Nacional do MDB para trazê-lo ao partido.

“Eu fico feliz dele ter colocado isso. Agora não estou com plano nenhum de sair do Cidadania. Eu continuo dizendo, eu só sairia do Cidadania se houvesse uma mudança de rumo da orientação política do Cidadania. Agora eu não tenho essa intenção não. Eu fico feliz que mais um partido abrindo as portas para me recepcionar”, disse João Azevêdo.

Entenda

O deputado estadual Ranieny Paulino (MDB) revelou ao Sistema Arapuan de Comunicação que existem conversas na Executiva Nacional do MDB para tratar sobre um possível convite de filiação ao governador da Paraíba João Azevêdo (Cidadania). De acordo com o emedebista, a ideia partiu dele mesmo em reunião recente que aconteceu em Brasília, ao pontuar ainda que a possibilidade foi vista com entusiasmo pelo presidente nacional do MDB, o deputado Baleia Rossi.

Segundo Raniery, o movimento pode surgir caso aja uma federação partidária entre o Cidadania e o PSDB e que pode causar reflexos diretos nas eleições da Paraíba já que a legenda tucana também tem pré-candidato ao Governo do Estado com o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB). Ele afirmou ainda que esse movimento é estratégico ao observar que a legenda continuaria com candidatura própria e ainda traria uma solução para o imbróglio entre João e Veneziano.

O Programa Minha Casa de Papel Passado, de importante relevância no quesito política pública e de impacto social relevante, é colocado em evidência mais uma vez.

Nesta terça, o Prefeito Matheus Bezerra e sua equipe receberam corpo técnico da Prefeitura de Bayeux, representados pelo Secretário de Gestão e Controladoria Emanoel Alves, Assessores Jurídicos José Albuquerque e João Paulo.

A cidade de Bayeux, com destaque sólido, no cenário econômico e ambiental do estado, região metropolitana de João Pessoa, tomará a cidade de Bananeiras como referência de Programa exemplar no quesito Regularização Fundiária.

Em tão pouco tempo de implantação, Bananeiras tem somado números importantes e resultados satisfatórios, além do recente anúncio de ampliação do Programa para outro Distrito.

O Prefeito Matheus e sua equipe fazem questão de destacar que os papeis importantes da Corregedoria, através do Desembargador Fred Coutinho e do Cartório, parceiros unânimes no entendimento de que com a regularização fundiária resolvida remete a segurança da população.

Os policiais civis da Paraíba terão um reajuste salarial de 10% e uma incorporação de 100% da bolsa desempenho em 48 meses. As mudanças foram propostas pelo governo da Paraíba e aceitas pela categoria após uma assembleia realizada na manhã desta quarta-feira (12), em frente à Central de Polícia de João Pessoa.

Entre os representantes estavam a Associação dos Policiais Civis de Carreira do Estado da Paraíba (Aspol), a Associação dos Servidores da Polícia Científica do Estado da Paraíba (Aspocep/PB) e o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado (Sindperitos/PB).

Além do reajuste no salário final, também foi acordado que haverá reajuste de 24% de aumento no auxílio alimentação que passará de R$ 484 para R$ 600, além disso, será paga a proporção de 93% em cima da verba de risco de vida dos delegados e peritos para todos os investigadores e escrivães. Para o agente operacional, o risco de vida ficará no valor fixo de R$ 900. Segundo a Aspol, ficou em aberto a discussão referente ao valor da hora-extra.

No entanto, a categoria divulgou, em nota, que o maior benefício resultante das reuniões é a construção do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). O governo se comprometeu a criar, ainda este mês, uma comissão destinada a esse fim.

Ao todo, 601.768 famílias paraibanas vão receber o Auxílio Brasil em janeiro de 2022, segundo dados divulgados pelo Ministério da Cidadania, nesta quarta-feira (12). Os pagamentos do benefício começam no próximo dia 18.

Em relação ao mês de dezembro do ano passado, houve um aumento de 15,84% de famílias do estado cadastradas no programa, passando de 519.007 para 601.768.

O estado é o nono do país em número de beneficiados, ficando atrás apenas de São Paulo, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Pará e Maranhão.

Já na região Nordeste, a Paraíba fica atrás da Bahia, Pernambuco, Ceará e Maranhão, na quantidade de famílias cadastradas (veja na tabela abaixo os dados dos noves estados nordestinos).

Famílias cadastras no Auxílio Brasil por estado do Nordeste

Estado Famílias beneficiadas
Alagoas 475.596
Bahia 2.168.542
Ceará 1.278.579
Maranhão 1.089.195
Paraiba 601.768
Pernambuco 1.399.643
Piauí 530.885
Rio Grande do Norte 428.780
Sergipe 338.761

O investimento total para os pagamentos em todo o país passa de R$ 7,1 bilhões. O Nordeste é a região com mais beneficiários atendidos, 8,31 milhões, que correspondem a 47% do total.

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil em 2022 — Foto: Divulgação

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil em 2022 — Foto: Divulgação

Programa social substitui Bolsa Família após 18 anos

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, instituído em razão da pandemia de Covid-19. Em dezembro, o governo federal começou a pagar a todos os beneficiários um valor mínimo de R$ 400.

Um decreto assinado pelo presidente Bolsonaro prorrogou até dezembro de 2022 o chamado “Benefício Extraordinário”, que assegura o valor mínimo de R$ 400 por família atendida pelo programa de transferência de renda. O pagamento retroativo a novembro, promessa do governo, não acontecerá.

Os benefícios são pagos por meio da conta poupança social ou por contas-correntes regulares. Quem for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) pode abrir, de forma automática, uma conta do tipo poupança social digital para receber o pagamento.

Canais de atendimento

Em caso de dúvidas sobre o Auxílio brasil, o governo oferece 3 canais de atendimento: