O sindicato dos servidores de Bananeiras ingressou com ação no ano de 2019, haja vista ex-administração não ter realizado o rateio dos precatórios do FUNDEF.
O Ministério Público no ano de 2020 emitiu recomendação e deu parecer dentro do processo afirmando que os valores do FUNDEF pertencem ao município e não deveriam ser rateados.
Após manifestação do Ministério Público, no corrente ano, o juiz de primeiro grau e posteriormente a 4ª câmara cível do Tribunal de Justiça, julgaram a ação do sindicato de forma improcedente, afirmando que os recursos pertencem a prefeitura.
Com isso, o prefeito de Bananeiras está impedido de realizar o pagamento dos recursos do FUNDEF sob pena de descumprimento de decisão judicial, bem como de poder ser responsabilizado em ação civil pública, podendo ter que devolver 8 milhões de reais aos cofres do município, caso descumpra as ordens judiciais.
Além da justiça, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado, já manifestaram posicionamento contra o rateio. Gestores que realizarem o rateio serão responsabilizadas pelo Ministério Público.
Confira a recomendação do Ministério Público e o acórdão do Tribunal de Justiça:
Clicando neste link você tem acesso ao acordão:
