O Ministério Público da Paraíba acionou na justiça a Prefeitura de Cuité de Mamanguape, cidade a 72 km de João Pessoa, pedindo a inconstitucionalidade de leis municipais que estão sendo usadas para contratar servidores públicos contrariando a Constituição Federal. A informação foi divulgada pelo MP nesta terça-feira (30).
De acordo com a promotora Carmen Perazzo, atualmente, 195 pessoas ingressaram no serviço público, através de cargos comissionados e contratos por excepcional interesse público, afrontando a regra constitucional
Além do pedido do fim do vigor das leis, a promotoria de Mamanguape, responsável pela ação, requereu liminar para regularizar a situação dos servidores de Cuité de Mamanguape, com a exoneração de todos os comissionados que não estejam exercendo cargos exclusivos de chefia, direção e assessoramento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento.
Em 2018 foi instaurado inquérito civil público e o Município foi instado a se pronunciar e regularizar a situação de 84 ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura e de outros 21 comissionados no Fundo Municipal de Saúde (FMS), de modo que fossem criados e ocupados apenas os cargos que exerciam funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal.
Conforme aponta o MPPB, essas contratações irregulares estão sendo feitas com base nas Leis Municipais 185/2013 e 220/17, que além de criar cargos comissionados que não se adequam às normas constitucionais, determinam que todos os cargos comissionados sejam alvo de livre nomeação e exoneração do chefe do executivo, sem percentual destinado a servidores efetivos, o que para o Ministério Público é inconstitucional.
